Termos de Contratação
Última atualização: Abril de 2025
Aceitação e Formalização do Contrato
Este instrumento constitui um contrato juridicamente vinculante entre o contratante (doravante "Cliente") e a Digizap (doravante "Digizap" ou "Contratada"), com sede em Curitiba, Paraná, Brasil.
O contrato é aceito e formalizado mediante assinatura digital, realizada através da plataforma de assinatura eletrônica escolhida pela Digizap, que integra os dados personalizados de cada cliente ao documento. A assinatura digital tem plena validade jurídica conforme a legislação brasileira (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020).
Importante: Ao utilizar a plataforma Digizap após o processo de contratação, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos aqui dispostos.
Descrição dos Serviços
A Digizap oferece uma plataforma SaaS de CRM, automação de atendimento e comunicação multicanal, podendo incluir:
- Gestão de conversas via WhatsApp (API Oficial e Não-Oficial), Instagram e outros canais
- Automação de mensagens e fluxos de atendimento
- Chatbots com inteligência artificial (ChatGPT)
- Gestão de leads, kanban e CRM
- Relatórios e análises de desempenho
- Integrações com plataformas de terceiros
Os planos e funcionalidades disponíveis variam conforme a modalidade contratada, conforme descrição no momento da contratação.
Dependência de Plataformas Terceiras e Garantia de Disponibilidade
⚠️ Cláusula de Dependência de Terceiros
A Digizap opera como plataforma integradora e depende essencialmente de serviços de infraestrutura e APIs de terceiros para o funcionamento de seus serviços.
Os serviços da Digizap utilizam e dependem, entre outros, de:
- Meta Platforms (WhatsApp Business API, Instagram API, Facebook)
- Provedores de infraestrutura em nuvem (servidores, banco de dados)
- Operadoras de internet e telecomunicações
- Fornecedores de APIs de inteligência artificial
- Provedores de conexão não-oficial ao WhatsApp
Garantia de Disponibilidade (SLA)
A Digizap garante disponibilidade mínima de 95% ao mês para os componentes sob seu controle direto. Isso equivale a um downtime máximo de aproximadamente 36 horas por mês.
Não estão incluídos na garantia de disponibilidade:
- Instabilidades, bloqueios ou alterações nas APIs da Meta (WhatsApp/Instagram/Facebook)
- Interrupções por parte de provedores de infraestrutura terceiros
- Bloqueios de números ou contas por parte do WhatsApp ou Instagram
- Falhas de conectividade do Cliente
- Manutenções programadas com aviso prévio
- Casos de força maior ou eventos fora do controle da Digizap
A Digizap envidará os melhores esforços para restaurar os serviços o mais rapidamente possível em caso de interrupções, sem, contudo, garantir ausência total de indisponibilidades decorrentes de terceiros.
Implantação e Serviços de Configuração
🚫 Taxa de Implantação — Não Reembolsável
O valor pago a título de implantação, configuração, onboarding ou setup não é reembolsável em nenhuma hipótese após a realização dos serviços, independentemente do motivo do cancelamento.
A taxa de implantação cobre os serviços de:
- Configuração inicial da plataforma
- Integração de canais de comunicação
- Parametrização conforme necessidades do Cliente
- Treinamento inicial da equipe
- Suporte dedicado no período de onboarding
Uma vez iniciada a implantação, os recursos humanos e técnicos já foram alocados. Por essa razão, não há devolução do valor de implantação, seja por cancelamento antecipado, insatisfação com o serviço, ou qualquer outro motivo.
Mensalidades, Cobrança e Política Pay-as-you-use
As mensalidades da Digizap seguem o modelo Pay-as-you-use (pague e use), funcionando da seguinte forma:
Cobrança no início do ciclo: O pagamento é realizado no início de cada período mensal, garantindo o acesso aos serviços pelo período pago.
Proporcional de uso: Em caso de cancelamento, o Cliente pagará proporcionalmente pelos dias efetivamente utilizados no ciclo vigente.
Aviso prévio de 30 dias: O cancelamento deve ser solicitado com 30 dias de antecedência. O serviço permanece ativo durante este período.
Exemplo prático:
Cliente pagou em 25/03 e solicitou cancelamento em 05/04. Ele utilizou 11 dias do ciclo. O valor proporcional desses 11 dias será cobrado, e o sistema permanecerá ativo por mais 30 dias a partir da solicitação de cancelamento (até 05/05).
Não há reembolso de mensalidades já pagas ou de períodos não utilizados após a data de solicitação de cancelamento.
Calculadora de Cancelamento
Utilize a calculadora abaixo para simular o valor proporcional e a data de encerramento do seu acesso em caso de cancelamento:
Calculadora de Cancelamento
Simule o proporcional do seu plano
Cancelamento e Rescisão
O cancelamento pode ser solicitado pelo Cliente a qualquer momento, respeitando as seguintes condições:
- Aviso prévio de 30 dias a partir da data da solicitação formal.
- O acesso à plataforma permanece ativo durante o período de aviso prévio.
- O valor proporcional dos dias utilizados no ciclo vigente será cobrado.
- A taxa de implantação não será devolvida.
- O Cliente é responsável por exportar seus dados antes do encerramento do acesso.
🔴 Bloqueio por Inadimplência
O não pagamento da mensalidade no prazo estipulado resultará em:
- Após 4 dias de atraso: bloqueio imediato e automático do acesso à plataforma e/ou das ferramentas essenciais ao seu funcionamento (envio de mensagens, automações, integrações, chatbots, entre outros).
- O bloqueio ocorre independentemente de notificação prévia, sendo o Cliente plenamente ciente desta condição ao aceitar este contrato.
- A regularização do pagamento (incluindo eventuais juros e multa) restaura o acesso em até 24 horas úteis.
A Digizap poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, nos casos de:
- Inadimplência superior a 15 dias
- Violação dos Termos de Uso
- Uso da plataforma para fins ilegais ou abusivos
- Solicitação de plataformas parceiras (Meta, WhatsApp, etc.)
- Risco jurídico, operacional ou reputacional à Digizap
Responsabilidades do Cliente
O Cliente é integralmente responsável por:
- Garantir que possui autorização legal para usar os dados de seus contatos
- Cumprir a LGPD e demais leis de proteção de dados aplicáveis
- Respeitar as políticas de uso do WhatsApp, Instagram e Meta
- Obter consentimento dos destinatários antes do envio de mensagens
- Não utilizar a plataforma para envio de spam ou conteúdo ilegal
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo
- Garantir a veracidade das informações cadastrais
Limitação de Responsabilidade
A Digizap não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade ou alterações nas APIs da Meta e outros terceiros
- Bloqueio de números ou contas pelo WhatsApp ou Instagram
- Perda de dados causada por terceiros ou por ação do próprio Cliente
- Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais
- Uso indevido da plataforma pelo Cliente ou por seus colaboradores
- Falhas de conectividade de responsabilidade do Cliente ou de operadoras
A responsabilidade máxima da Digizap, em qualquer hipótese, está limitada ao valor total pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano.
Proteção de Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais está sujeito à Política de Privacidade da Digizap, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O Cliente, ao utilizar a plataforma, atua como Controlador de Dados em relação aos dados de seus contatos e leads, sendo responsável pela legalidade do tratamento realizado.
A Digizap atua como Operadora de Dados no que diz respeito aos dados processados em nome do Cliente através da plataforma.
Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma Digizap, incluindo software, marca, design, algoritmos e documentação, são de propriedade exclusiva da Digizap.
É expressamente proibido ao Cliente:
- Copiar, modificar ou distribuir o software
- Realizar engenharia reversa
- Sublicenciar ou revender o acesso sem autorização expressa
- Utilizar a marca Digizap sem autorização prévia
Alterações Contratuais
A Digizap reserva-se o direito de alterar estes Termos de Contratação a qualquer tempo, com notificação prévia ao Cliente por e-mail ou através da própria plataforma com antecedência mínima de 30 dias.
O uso contínuo da plataforma após a vigência das alterações constitui aceite dos novos termos.
Foro e Legislação Aplicável
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Foro competente:
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como o único competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
As partes concordam em tentar resolver quaisquer disputas de forma amigável antes de recorrer ao judiciário.
Disposições Gerais
- A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
- A tolerância da Digizap quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação ou renúncia de direitos.
- Este contrato representa o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
- Comunicações oficiais serão realizadas pelos e-mails cadastrados pelas partes.
Aceite e vigência
Este contrato passa a vigorar na data da assinatura digital realizada pelo Cliente através da plataforma indicada pela Digizap, que registra eletronicamente o aceite com data, hora, IP e dados do signatário.